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Questão de Testes Anteriores

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  • Testes Anteriores
  • Fundação Getulio Vargas E2E
  • 2019
  • Média

Enunciado

O Secretário de Estado de Habitação do Estado Alfa, após regular processo administrativo, constatou que a sociedade empresária Beta tinha sido responsável pela inexecução de considerável parcela do contrato que celebrara com o Estado, visando à construção de moradias populares. Por tal razão e levando em consideração os demais elementos dos autos, decidiu aplicar-lhe denominada “declaração de inidoneidade”, prevista no art. 87,IV, da Lei nº 8.666/1993. À luz da sistemática legal, a referida sanção faz com que sociedade empresária Beta fique impossibilitada de:

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