Questão de Testes Anteriores
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- Testes Anteriores
- OBJETIVA
- 2020
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Leida Responsabilidade Fiscal, sobre a despesa obrigatória de caráter continuado, analisar a sentença abaixo: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios (1ª parte). Considera-se aumento de despesa a antecipação daquela criada por prazo indeterminado (2ª parte). A sentença está: