Questão de Testes Anteriores

As competências do Estado, segundo a Lei Orgânica da Saúde, está estabelecida em seu Art. 15, com algumas atribuições comuns às três esferas do governo, de maneira bem genérica e abrangente. São definidas como atribuições comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em seu âmbito administrativo, EXCETO: