Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
A Vigilância Sanitária (VISA) tem por objetivo eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Para tanto, incluída está no campo de atuação da VISA a fiscalização de portos e aeroportos. Em relação ao ente federado e a sua atribuição em portos e aeroportos, é correto afirmar que