Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
A Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente no capítulo IV trata do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Conforme o Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: