Questão de Testes Anteriores

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em algumas hipóteses expressamente previstas, os Estados poderão intervir nos Municípios. A própria Constituição estabelece o controle pela Assembleia Legislativa, dispensando-o em algumas situações, caso em que o decreto limitar-se-á a suspendera execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. Marque a alternativa que dispensa o controle exercido pela Assembleia Legislativa.