Questão de Testes Anteriores

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INSTITUTO CONSULPLAN
2019
Média

Enunciado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Escolha uma alternativa

A. A Fazenda Pública, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá fazer em sua primeira oportunidade de falar nos autos, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos que sofreu.B. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.C. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano de suspensão, inicia-se, automaticamente, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a naturezado crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição.D. O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e2º da Lei nº 6.830/1980 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

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