Questão de Testes Anteriores

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11340/06, o juiz poderá aplicar um conjunto de medidas protetivas de urgência que obrigam o Agressor. Das medidas elencadas abaixo, assinale aquela que NÃO corresponde ao disposto na referida lei: