Questão de Testes Anteriores

Fernando e Raquel viviam em união estável, mas se separaram há cerca de um ano. Depois de algumas discussões sobre pagamento de pensão e cuidados com os filhos, ele decidiu ajuizar uma ação de guarda compartilhada, alegando impedimento dela à convivência familiar. Com base na lei que dispõe sobre esse tema no Brasil, é correto afirmar que: