Questão de Testes Anteriores

A Lei nº 12.594, de 18/01/2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.O Sinase é um conjunto ordenado de princípios,regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.O Sistema será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento de medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento.Segundo o SINAES, não cabe aos municípios