Questão de Testes Anteriores

O Título V do Estatuto da Criança e do Adolescente (Leinº 8.069, de 13/07/1990) trata do Conselho Tutelar, que é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando que essa Lei define as disposições, atribuições,competência e impedimentos desse Conselho nas cidades, analise as afirmativas a seguir. 1. Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local,composto de 5 cinco membros. 2. É atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 3. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. 4. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Apresentam itens determinados, segunda essa Lei,