Questão de Testes Anteriores

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594, de 18/01/2012) determina que a União, em articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, realize avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos de até 3 anos, tendo como objetivo verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos planos. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir. 1. O processo de avaliação deverá contar coma participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento. 2. São objetivos do Sistema Nacional de Avaliação assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados e promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo. 3. Ao final da avaliação, será elaborado relatório contendo histórico e diagnóstico da situação, as recomendações e os prazos para que estas sejam cumpridas, além de outros elementos a serem definidos em regulamento, e o relatório da avaliação deverá ser encaminhado aos respectivos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e ao Ministério Público. 4. O acompanhamento tem por objetivo verificar o cumprimento das metas dos Planos de Atendimento Socioeducativo. O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo rege o que se expressa em