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A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) define a assistência social como política de seguridade social não contributiva, realizada mediante ações de iniciativa pública e da sociedade, assegurando o atendimento às necessidades básicas da população por meio da oferta da proteção social básica e especial de média e alta complexidades. No que se refere à proteção de alta complexidade, uma das competências dessa política é desenvolver