Questão de Testes Anteriores

As Disposições Gerais do Conselho Tutelar consiste em: a. O Conselho Tutelar é órgão esporádico, porém, autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. b. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 8 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. c. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral;idade superior a dezoito anos; residir no município. d. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros. e. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares Assinale a alternativa correta: