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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • INSTITUTO IGEDUC
  • 2025
  • Média

Enunciado

A Mesa Diretora solicitou elaboração de moção de repúdio a conduta considerada lesiva ao interesse municipal. O técnico explicou que essa espécie de ato não cria obrigações jurídicas, mas expressa posicionamento político do Parlamento. Assim, a moção caracteriza-se como instrumento destinado a ________. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

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