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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • Instituto Abare-ete
  • 2024
  • Média

Enunciado

Considere as hipóteses de perda do cargo do servidor estável, conforme previsão Constitucional: I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II.Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa. III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei ordinária, assegurada ampla defesa. (Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Assinale a alternativa CORRETA:

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