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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • INSTITUTO IGEDUC
  • 2025
  • Média

Enunciado

A Lei nº 8.429/1992 tipifica condutas que comprometem a probidade administrativa, classificando-as segundo os efeitos causados ao patrimônio e aos valores públicos. Com base exclusivamente no texto da Lei, avalie as afirmativas a seguir: I. É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública. II. Considera-se ato que causa lesão ao erário aquele que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos. III. Constitui também ato de improbidade a ação ou omissão dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. IV. O ressarcimento integral do dano aplica-se exclusivamente aos atos de enriquecimento ilícito, não alcançando os que causem lesão ao erário. Esta(ão) CORRETA(S) apenas:

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