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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • Instituto Iset
  • 2025
  • Média

Enunciado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 2º, define as faixas etárias que caracterizam criança e adolescente no ordenamento jurídico brasileiro. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:

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