Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
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- 2025
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Enunciado
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – estabelece, no Art. 2º, os fundamentos que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Assinale a alternativa correta: I. O respeito à privacidade. II. A autodeterminação informativa. III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. V. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. Assinale:
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