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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • Instituto Iset
  • 2025
  • Média

Enunciado

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu Art. 14, estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de proteção reforçada. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

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