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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • Instituto Abare-ete
  • 2024
  • Média

Enunciado

De acordo com a Resolução nº 012/2013, que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Apuí, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário. Com base na Resolução, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento: I. Propostas de emenda à Lei Orgânica. II. Projetos de Lei. III. Projetos de Decreto Legislativo. IV. Projetos de Resolução. V. Indicações. VI. Moções. As proposições poderão consistir nos atos indicados nas afirmativas:

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