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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • INSTITUTO IGEDUC
  • 2025
  • Média

Enunciado

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral, como estrutura organizacional, despesas, repasses financeiros, licitações, contratos e dados de programas e obras. Assinale a alternativa CORRETA sobre o dever de divulgação:

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