Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
DECORP
2025
Média

Enunciado

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta: