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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • INSTITUTO IGEDUC
  • 2025
  • Média

Enunciado

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a uma informação pública for negado por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria Geral da União (CGU). O recurso deve ser analisado e se aplica, entre outros casos, quando: - A informação não sigilosa é negada; - Há falhas na classificação de informação sigilosa; - Procedimentos ou prazos legais não são cumpridos. Assinale a alternativa CORRETA:

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