Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
FEPESE
2025
Média

Enunciado

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos que devem ser observados por todos os entes da federação, inclusive pelos municípios. Esta legislação é fundamental para a transparência da administração pública municipal. Assinale a alternativa correta considerando as dispo - sições desta lei sobre legitimidade ativa, princípios e prazos.

Escolha uma alternativa

A. Apenas cidadãos brasileiros podem solicitar acesso às informações públicas, sendo o sigilo regra e a transparência exceção, com prazo de 15 dias.B. Somente advogados e jornalistas podem solicitar acesso às informações públicas, com prazo de resposta de até 30 dias para casos complexos.C. Qualquer pessoa pode solicitar acesso às infor - mações públicas, exceto dados pessoais, com prazo de resposta de até 10 dias úteis.D. Qualquer pessoa pode solicitar acesso às infor - mações públicas, sendo a transparência regra e o sigilo exceção, com prazo de resposta de até 20 dias.E. Apenas servidores públicos podem solicitar acesso às informações de seus órgãos, com prazo de resposta de até 25 dias corridos.

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