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Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Direito Administrativo
  • UFMT
  • 2025
  • Média

Enunciado

Sobre o que estabelece a Lei n.º 12.527/2011, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Qualquer informação, sigilosa ou não, deverá ser disponibilizada, desde que por meios formais: certidões, extratos ou cópias. ( ) A negativa de acesso às informações, objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei n.º 12.527/2011. ( ) Independentemente de requerimento, é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. ( ) Os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros não são considerados informações de interesse coletivo ou geral, portanto só deverão ser fornecidos se requeridos e com reserva de sigilo. ( ) O agente público ou militar não poderá ser responsabilizado se ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a outrem e atender o que foi requerido. Assinale a sequência correta.

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