Questão de Direito Administrativo
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Enunciado
O Art. 3º da Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO constitui uma dessas diretrizes, conforme o referido artigo?