Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
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Enunciado
De acordo com o Art.14º da Lei nº 12.527 , sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso ?