Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
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- 2025
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Enunciado
Recusar -se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê -la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, conforme o Art.32º da Lei N º12.527, constituem quais formas de condutas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar ?