Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
IGEDUC
2024
Média

Enunciado

A Lei de Acesso à Informação prevê diversos direitos relativos à obtenção de informações públicas por parte dos cidadãos. A respeito desse direito, assinale a alternativa correta.

Escolha uma alternativa

A. O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.B. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, não será assegurado o acesso também à parte não sigilosa.C. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado sem a edição do ato decisório respectivo.D. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de inquérito policial para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

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