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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • FUNCERN
  • 2024
  • Média

Enunciado

As restrições de acesso à informação e os prazos máximos de restrição também são abordados na Lei nº 12.527/2011. O menor prazo é o de 5 anos e o maior, de 25 anos. A restrição que prevê o prazo máximo de 25 anos é a

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