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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • Instituto BRB
  • 2024
  • Média

Enunciado

Com base na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

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