Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
BRB Consultoria
2024
Média

Enunciado

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso a Informação:

Escolha uma alternativa

A. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.B. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, somente de forma total, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.C. Agir com culposamente na análise das solicitações de acesso à informação.D. Divulgar e permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal, salvo em casos de estado de defesa.E. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido apenas por si.

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