Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2024
- Média
Enunciado
Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Está(ão) CORRETO(S):