Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
CPCON/UEPB
2024
Média

Enunciado

De acordo com a Lei nº 12.527, de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Decreto nº 7.724, de 2012, que a regulamenta, é CORRETO aﬁrmar que:

Escolha uma alternativa

A. A publicidade deve ser observada como preceito geral e o sigilo como exceção.B. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são 100 (cem) anos para a ultrassecreta; 25 (vinte e cinco) anos para a secreta; e 15 (quinze) anos para a reservada.C. É facultativo o tratamento das informações pessoais de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.D. Transcorrido o prazo de classiﬁcação ou consumado o evento que deﬁne o seu termo ﬁnal, a informação terá, automaticamente, prorrogado por igual período o seu prazo de sigilo.E. Informação sigilosa é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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