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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • FUNVAPI
  • 2024
  • Média

Enunciado

Uma cidadã solicita acesso a documentos administrativos produzidos por um órgão público há 30 anos. O órgão alega que tais documentos estão restritos devido a informações pessoais sensíveis. Considerando a legislação brasileira, especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), como o órgão deve proceder?

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