Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
ACAFE
2024
Média

Enunciado

Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.257/11, LAI). Identifique as CORRETAS.

Escolha uma alternativa

A. O órgão ou entidade pública, quando solicitada, deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, deverá fazê-lo em prazo não superior a 05 (cinco) dias. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, sendo prescindível qualquer justificativa.B. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e para as ultrassecretas são: 35 (trinta e cinco) anos; para as secretas são: 25 (vinte e cinco) anos e para as reservadas: 10 (dez) anos.C. Empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, subordinam-se à Lei de Acesso à Informação, sendo que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a estes órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.D. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas ficarão sob sigilo pelo prazo de 35 anos.E. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

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