Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- Instituto Verbena UFG
- 2023
- Média
Enunciado
No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a Informações estabelece normas e competências sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada é de competência