Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
OBJETIVA CONCURSOS
2023
Média

Enunciado

Segundo a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA:

Escolha uma alternativa

A. O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.B. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de quatro anos, contado do termo inicial de vigência dessa Lei.C. O Poder Executivo Federal designará órgão da Administração Pública Federal responsável pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na Administração Pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação.D. O regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC).

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