Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
UNIOESTE
2022
Média

Enunciado

A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qual é a data em que esta lei foi sancionada?