Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- UFMT
- 2022
- Média
Enunciado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação Pública destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e suas diretrizes. Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale o preceito INCORRETO.