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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • UFGD
  • 2018
  • Média

Enunciado

Depois da Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas ficou assegurado mediante criação do atendimento e da orientação ao público quanto ao acesso a informações, à tramitação de documentos e ao recebimento de requerimentos. Qual foi a instância estabelecida por essa lei?

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