Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
FURB
2025
Média

Enunciado

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta sobre as despesas discricionárias e a vinculação de receitas no setor público:

Escolha uma alternativa

A. A vinculação de receitas reduz a rigidez orçamentária, pois permite ao gestor público alocar livremente os recursos entre setores prioritários.B. As despesas com saúde e educação não são consideradas vinculadas, pois não possuem percentual mínimo constitucional obrigatório.C. As despesas discricionárias incluem ações que expressam as políticas públicas do governo, como projetos e atividades, sendo passíveis de ajustes conforme a disponibilidade de recursos.D. A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a aplicação de receitas vinculadas em finalidades diversas desde que haja insuficiência de caixa.E. As despesas discricionárias são aquelas de execução obrigatória, previstas constitucionalmente, como os gastos com previdência e pagamento de pessoal.

Preparando sua resposta…