Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
FEPESE
2025
Média

Enunciado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa:

Escolha uma alternativa

A. Decorrente da execução de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em especial as obrigações reconhecidas depois de encerrado o exercício financeiro.B. Oriunda de restos a pagar, em que a disponibilidade de caixa ou a receita corrente não são suficientes para honrar os compromissos assumidos por até três exercícios financeiros.C. De exercícios anteriores, em que o demonstrativo das metas anuais, demonstre o seu impacto no exercício atual e nos três exercícios seguintes.D. Corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.E. De capital, decorrente da aplicação de recursos públicos, próprios ou recebidos em transferência, em obras ou equipamentos, que gere desembolsos financeiros ao longo de até quatro exercícios.

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