Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
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Enunciado
Conforme a Lei n º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre os aspectos legais e normativos da despesa pública, a nalise as assertivas a seguir : I. O relatório de gestão fiscal é um instrumento obrigatório previsto pela LRF. II. O controle de despesa pública é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas. III. A LRF impõe limites para despesas com pessoal e dívida pública. IV. O acompanhamento da execução orçamentária é dispensável nos casos de programas com boa execução financeira histórica. V. A execução orçamentária deve respeitar os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. Quais estão corretas?