Questão de Direito Administrativo

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Sobre o tema, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias: