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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • COTEC/FADENOR
  • 2024
  • Média

Enunciado

É possível afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, em relação à fiscalização da Gestão Fiscal, que os Tribunais de Contas alertam quando constatam que:

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