Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
Fundação Getulio Vargas E2E
2024
Média

Enunciado

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é correto afirmar que

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A. a sua instituição não contribuiu para a melhora das contas públicas federais, tendo registrado déficits primários entre 2000 (início da vigência da lei) e 2002.B. estabeleceu parâmetros para gasto público apenas para a União.C. estabeleceu um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que pudessem afetar o equilíbrio das contas públicas.D. seu objetivo foi garantir a saúde financeira da Administração Pública e a aplicação de recursos nas esferas adequadas, sem travas para a herança das contas públicas para o governante seguinte.E. entre as normas por ela criadas está o limite de gastos com pessoal: a União pode gastar até 60% da receita líquida corrente, e os demais entes, até 50%.

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