Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
Instituto Fênix
2024
Média

Enunciado

Sobre os conceitos de dívida e endividamento, conforme definidos no Art. 29 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

Escolha uma alternativa

A. Dívida pública mobiliária refere-se ao montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, para amortização em prazo superior a oito meses.B. Operação de crédito é o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, representadas por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios.C. Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.D. Refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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