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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • ACCESS
  • 2024
  • Média

Enunciado

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade F iscal) estabelece mecanismos para garantir o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Em caso de ultrapassagem do limite da despesa com pessoal, qual medida deve ser adotada prioritariamente pelo ente federativo?

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